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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0007313-88.2026.8.16.0160

Recurso: 0007313-88.2026.8.16.0160 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): LEONARDO BORGES DOS SANTOS
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
LEONARDO BORGES DOS SANTOS interpôs recurso especial, com fundamento no art.
105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara
Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente violação aos artigos 155, parágrafo único, 156, 157, 240, §§ 1º e 2º, 241,
243, 244, 248 e 293 do Código de Processo Penal e ao artigo 59 do Código Penal. Sustentou
que a existência de mandado de prisão não autoriza a realização de busca domiciliar. Aduziu
que, após o cumprimento da prisão no banheiro, os policiais realizaram uma varredura ilegal
na residência, sem mandado de busca e apreensão, configurando desvio de finalidade. Alegou
que a fuga para o interior da residência não configura a fundada razão exigida pelo artigo 240,
§ 1º, do Código de Processo Penal. Argumentou que o colegiado inverteu indevidamente o
ônus probatório, ao determinar que a defesa comprovasse a supressão das câmeras de
segurança da residência. Sustentou a ocorrência de bis in idem na dosimetria, pois a
culpabilidade foi valorada negativamente em razão da prática de delito durante o cumprimento
de pena. Pretendeu a absolvição com base no artigo 386, incisos II e VII, do Código de
Processo Penal, diante da inexistência de prova lícita da materialidade e da insuficiência
probatória e, subsidiariamente, o afastamento da vetorial da culpabilidade, com o
redimensionamento da pena e do regime de seu cumprimento.
O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-
se pelo não conhecimento do recurso.
II –
Colhe-se trecho da decisão colegiada:
“No caso, o apelante ostentava em seu desfavor o mandado de prisão
decretado nos autos nº 4000862-25.2022.8.16.0190, o que por si só
ensejou o ingresso dos agentes públicos na sua residência.
Entretanto, além disso, também houve fundada suspeita anterior ao
ingresso no seu domicílio, uma vez que o apelante estava no quintal da
sua casa e correu para dentro do imóvel ao se deparar com a chegada da
equipe no local.
[...]
Dessa feita, rejeito a preliminar suscitada, visto que a atuação policial foi
lícita.
[...]
Ao contrário do que sustenta a defesa, a exigência de comprovação
documental da propriedade das câmeras visa conferir lastro probatório
mínimo à alegação de supressão de prova e abuso de autoridade. O
ônus de provar a existência das câmeras e sua respectiva apreensão
incumbe a quem alega (CPP, art. 156).
Na vertência, a ausência de nota fiscal, registros de instalação ou de
testemunhas que confirmassem a presença do equipamento e o
funcionamento do sistema torna a tese defensiva desprovida de suporte
fático.
Conquanto haja, nos autos, a fotografia do suporte vazio onde os
aparelhos seriam acoplados, esse elemento, isoladamente, não assegura
que, no momento do fato, houvesse uma câmera de segurança em
funcionamento. Tampouco demonstra que o equipamento tenha sido
removido pelos policiais militares na ocasião da abordagem.
Assim, não há provas suficientes para respaldar a tese defensiva, a qual
deve ser afastada.
[...]
Sabe-se que os depoimentos dos policiais são presumidos como
verdadeiros e merecem total credibilidade, dado que não há indícios de
qualquer intenção de prejudicar a apelante. São válidos, especialmente
quando alicerçados em outras provas, como a confissão judicial do
apelante, a apreensão das drogas e de materiais para o seu
fracionamento. (movs. 1.13)
Logo, as circunstâncias fáticas delineadas nos autos se subsumem
integralmente ao crime de tráfico de drogas.
[...]
As exasperações operadas na pena basilar estão corretas.
A culpabilidade do apelante foi recrudescida em virtude de ter praticado o
delito descrito na denúncia enquanto cumpria pena por crime pretérito,
nos autos n. 4000862-25.2022.8.16.0190, o que denota desprezo pela
ordem jurídica e maior reprovabilidade da sua conduta.” (Ap. crime –
mov. 27.1 – fls. 09/16)
Depreende-se do acórdão que o Colegiado Estadual concluiu pela manutenção da
condenação e da dosimetria do recorrente e a eventual análise das provas, a fim de aferir a
conclusão contrária à da Corte Estadual, implica em reexame dos elementos colecionados nos
autos, medida inexequível na via do recurso especial, em razão do contido no enunciado nº 7
da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Sobre os temas, o Superior Tribunal de Justiça:
- Absolvição
“A alegação de inexistência de provas para a condenação demanda o
revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência
inadmissível na via do recurso especial. Incidência do enunciado n. 7 da
Súmula desta Corte” (AgRg no AREsp 991.046/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08
/2017, DJe 16/08/2017).
- Dosimetria
“Em estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte
Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja
para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos.
Incidência do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça”
(AgInt no AREsp 1032890/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).
Ademais, a decisão colegiada não destoa da jurisprudência da corte superior, vejamos:
- Busca domiciliar
“1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral,
estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita
quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas,
indicando flagrante delito. 2. No caso concreto, não há que se cogitar de
flagrante ilegalidade, pois o ingresso no imóvel e a consequente busca e
apreensão domiciliar empreendida foram evidentemente precedidas de
fundadas razões. Os policiais estavam em cumprimento de mandado de
prisão [...] e, ao adentrar no imóvel para buscar roupas para o paciente,
encontraram a substância entorpecente (maconha e MDA), além do
aparelho celular objeto do crime de receptação.” (AgRg no HC n. 916.420
/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 22/10/2026,
DJEN de 26/10/2026.)
- Culpabilidade
“A Corte local valorou negativamente a culpabilidade porque os crimes
foram praticados enquanto o réu cumpria pena, o que revela maior
reprovabilidade da conduta e autoriza a exasperação da pena-base.”
(AgRg no AREsp n. 3.105.249/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,
Sexta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 23/4/2026.)
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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